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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de Taxas de participação e Inscrição em eventos esportivos.

MUNICIPIO DE PAULINIA · MUNICIPIO DE PAULINIA

Valor estimadoR$ 40.520,00
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Dados da publicação

Compra13679Controle PNCP45751435000106-1-000163/2026Processo13679/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAULINIACNPJ do órgão45751435000106Unidade compradoraMUNICIPIO DE PAULINIALocalPaulínia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 09:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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