InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de assessoria técnica voltada à implementação da Lei n. 13.431/2017, contemplando a elaboração de fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e a construção do Plano Municipal Decenal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes, com apoio para a implementação, acompanhamento da organização dos processos, fortalecimento da atuação intersetorial e consolidação das ações necessárias à efetiva implantação da Lei da Escuta Protegida no Município de Paulínia.
MUNICIPIO DE PAULINIA · MUNICIPIO DE PAULINIA
Dados da publicação
Compra23868Controle PNCP45751435000106-1-000377/2026Processo23868/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAULINIACNPJ do órgão45751435000106Unidade compradoraMUNICIPIO DE PAULINIALocalPaulínia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 08:32
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Contratação Direta por inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74, inciso III, alíneas "c" e "f". da Lei n. 14133/2021.