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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos de notória especialização na área de política e gestão municipal de assistência social, abrangendo consultoria técnica e jurídico-administrativa, assessoria à gestão do SUAS, capacitação de equipes, apoio ao controle social, elaboração e revisão de instrumentos de gestão, planejamento socioassistencial e acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos fundos vinculados à política de assistência social, com fundamento no artigo 74, inc. III c/c §3º, da Lei nº 14.133/2021

MUNICIPIO DE MONTE MOR · SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DOS

Valor estimadoR$ 132.000,00
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Dados da publicação

Compra33Controle PNCP45787652000156-1-000167/2026Processo7814/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MONTE MORCNPJ do órgão45787652000156Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DOSLocalMonte Mor/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 12:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de serviços técnicos de notória especialização na área de política e gestão municipal de assistência social, abrangendo consultoria técnica e jurídico-administrativa, assessoria à gestão do SUAS, capacitação de equipes, apoio ao controle socia

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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