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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria tributária e capacitação técnica para adequação do Município à Reforma Tributária (EC 132/2023), envolvendo orientação preventiva de iniciativa da empresa e orientação consultiva solicitada pela Administração

MUNICIPIO DE MONTE MOR · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Valor estimadoR$ 821.000,00
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Dados da publicação

Compra50Controle PNCP45787652000156-1-000220/2026Processo12334/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MONTE MORCNPJ do órgão45787652000156Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCASLocalMonte Mor/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 16:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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