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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos e orientação para elaboração do plano municipal de educação.

MUNICIPIO DE MAIRINQUE · Prefeitura Municipal de Mairinque

Valor estimadoR$ 70.000,00
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Dados da publicação

Compra200Controle PNCP45944428000120-1-000066/2026Processo200/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MAIRINQUECNPJ do órgão45944428000120Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MairinqueLocalMairinque/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 11:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  3. Sistema de Registro de Preços, adotando como critério de julgamento o menor preço global, para futura contratação de empresa especializada na execução de serviços comuns de engenharia, destinados à realização de reformas, recuperações, adequações, revitalizações, manutenções prediais corretivas e demais intervenções em edificações, instalações, áreas externas, estruturas complementares e equipamentos públicos municipais, compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra e todos os demais insumos necessários à plena execução dos serviços, conforme especificações constantes do Termo de Referência, da Planilha Orçamentária Referencial, do Estudo Técnico Preliminar e dos demais anexos, que integram o presente Edital para todos os fins de direito.MUNICIPIO DE MAIRINQUE031 · Mairinque/SP · Pregão - Eletrônico · 11/09/2026
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