Trata-se o presente de contratação emergencial de serviços de tradução e interpretação simultânea de libras para os serviços de acompanhamento de estudantes nas salas de aula situadas nas salas de aula do Colégio Técnico de Limeira (COTIL) e nos cursos de extensão da Pró-Reitoria de Extensão, Esporte e Cultura (ProEEC) gerenciados pela Escola de Extensão (EXTECAMP), a ser formalizada por dispensa de licitação fundamentada no inciso VIII1 do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso