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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Este serviço é prestado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. (DATAPREV), conforme autorização concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na Resolução CGCIRC nº 4/2019. Esta resolução dispõe sobre o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, estabelecendo diretrizes e detalhando os serviços a serem prestados, incluindo os métodos de compartilhamento de informações.

FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV · FUNDAÇÃO DE PREV.SERV.PÚB.MUN.EFET.DE BAURU

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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP46139960000138-1-000011/2026Processo1304/2020ÓrgãoFUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREVCNPJ do órgão46139960000138Unidade compradoraFUNDAÇÃO DE PREV.SERV.PÚB.MUN.EFET.DE BAURULocalBAURU/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 09:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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