Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes no patrocínio de causa judicial determinada, mediante atuação perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV · FUNDAÇÃO DE PREV.SERV.PÚB.MUN.EFET.DE BAURU
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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