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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes no patrocínio de causa judicial determinada, mediante atuação perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV · FUNDAÇÃO DE PREV.SERV.PÚB.MUN.EFET.DE BAURU

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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP46139960000138-1-000013/2026Processo1821/2026ÓrgãoFUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREVCNPJ do órgão46139960000138Unidade compradoraFUNDAÇÃO DE PREV.SERV.PÚB.MUN.EFET.DE BAURULocalBAURU/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 14:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · Advocacia Advocacia

R$ 134.312,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 134.312,00 · Homologado

Fornecedor: LEAL & LEAL ADVOGADOS · 06168838000175

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  9. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços e fornecimento de 2(dois) links dedicados de Internet, de 50 Mbps cada, para a Fundação De Previdência Dos Servidores Públicos Municipais Efetivos De Bauru – FUNPREV, observando-se as especificações e características contidas nos Anexos I, II e III – Termo de Referência, Documento de Formalização de Demanda e Estudo Técnico Preliminar.8 · BAURU/SP · Dispensa · 30/06/2026
  10. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços e fornecimento de 2(dois) links dedicados de Internet, de 50 Mbps cada, para a Fundação De Previdência Dos Servidores Públicos Municipais Efetivos De Bauru – FUNPREV, observando-se as especificações e características contidas nos Anexos I, II e III – Termo de Referência, Documento de Formalização de Demanda e Estudo Técnico Preliminar.7 · BAURU/SP · Dispensa · 29/06/2026
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