PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIAS COM FONOAUDIÓLOGA, PSICOTERAPEUTA E PSICOPEDAGOGA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a necessidade da demanda para dar cumprimento à ordem judicial proferida no Processo nº 1009605-46.2025.8.26.0302, que determinou que o Município de Jahu fornecesse o tratamento de terapias com fonoaudióloga, psicoterapeuta e psicopedagoga, 01 sessão/semana de cada modalidade, ao paciente T. G., data de nascimento 18/08/2013, portador de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) CID 590 e Dislexia (Distúrbio de aprendizagem do desenvolvimento com deficiência na expressão escrita) CID 6ª03 e CID 6ª05.