1. SOLICITAÇÃO DO INSUMO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – DIETA ESPECIALIZADA POLIMÉRICA, ACRESCIDA DE TGFB2 – MODULEN – 36 LATAS 400GRAMAS CADA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

1. Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisões judiciais e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente. Informamos que o insumo é item acudido em Pregão 193/2024, com saldo zero e item não acudido em Pregão 120/2025. As tratativas para abertura de novo processo licitatório está protocolado em PG 1646/2026. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, inciso III.