solicitar o MEDICAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DE NOVA DECISÃO JUDICIAL – FREMANEZUMABE 225MG – 3 AMPOLAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a presente contratação, pois é decisão judicial nova – 1000749-59.2026.8.26.0302, e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente. As tratativas para abertura de novo processo licitatório será providenciada. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II.