1. SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS – METILFENIDATO 18MG LIBERAÇÃO CONTROLADA - 90COMPRIMIDOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

1. Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisões judiciais e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente. Informamos que o medicamento é item não acudido em Pregão 162/2025. As tratativas para abertura de novo processo licitatório está sendo providenciada. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.