PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA DE FORMA DOMICILIAR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a necessidade da demanda para retomar os atendimentos e continuar atendendo à ordem judicial proveniente do Processo nº 1008645-95.2022.8.26.0302, que determinou que o Município fornecesse o tratamento com fonoaudióloga (01 sessão/semana), à paciente M. A. B. C., 64 anos, portadora da CID 10 G23.1 – Oftalmoplegia Supranuclear Progressiva (Steele-RichardsonOlszewski), por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade.