Aquisição por dispensa do Medicamento Acido Acetilsalicilico 100mg comprimido

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação por dispensa do medicamento Ácido Acetilsalicílico 100mg comprimido justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade do atendimento aos pacientes da rede pública municipal de saúde, tendo em vista tratar-se de medicamento essencial amplamente utilizado na prevenção de eventos cardiovasculares, como infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral (AVC), além de compor tratamentos contínuos de usuários acompanhados pela atenção básica. Ressalta-se que o referido medicamento já se encontrava contemplado em Processo de Licitação (PG) protocolado em 12/09/2025. Posteriormente, o referido processo foi apensado a outros processos administrativos, originando o Pregão nº 037/2026. Contudo, o certame encontra-se suspenso desde 11/05/2026, por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estando a Administração Pública aguardando manifestação definitiva daquele órgão para prosseguimento do processo licitatório. Entretanto, considerando a imprevisibilidade quanto ao prazo para decisão e eventual retomada do pregão, não é possível aguardar a conclusão do certame sem comprometer o abastecimento da rede pública de saúde. A ausência do medicamento poderá ocasionar descontinuidade de tratamentos, agravamento do quadro clínico dos pacientes e prejuízos à assistência farmacêutica municipal. Dessa forma, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde e evitar desabastecimento do item, faz-se necessária a aquisição emergencial do medicamento por dispensa de licitação, amparada pela Lei Federal nº 14.133/2021, diante da situação excepcional e da necessidade imediata de atendimento da demanda da população usuária do SUS, até que haja definição e regularização do Pregão nº 037/2026.