Aquisição por dispensa do Medicamento Cloreto de Suxametônio 500mg ampola

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação por dispensa de licitação tem por objeto a aquisição do medicamento Cloreto de Suxametônio 500 mg ampola, item integrante da caixa de emergência utilizada nas unidades de saúde, sendo indispensável para o atendimento de situações críticas que demandam intervenção imediata da equipe médica. Trata-se de medicamento essencial para procedimentos de intubação e manejo avançado das vias aéreas, cuja ausência pode comprometer a segurança dos pacientes e a efetividade dos atendimentos de urgência e emergência. Cumpre esclarecer que a aquisição regular do referido medicamento já se encontrava prevista no Processo de Gastos nº 09739/2025, protocolado em 12 de setembro de 2025. Posteriormente, esse processo foi apensado a outros Processos de Gastos com objeto semelhante, resultando na formação do Pregão nº 037/2026, destinado à aquisição dos medicamentos necessários para abastecimento da rede municipal de saúde. Todavia, o referido pregão encontra-se suspenso desde 11 de maio de 2026, por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, permanecendo pendente de manifestação daquele órgão de controle. Embora a Administração esteja adotando todas as medidas necessárias para acompanhamento do processo e aguarde sua regular continuidade, não há previsão para a conclusão do certame e consequente disponibilização do medicamento por meio da contratação planejada. Diante dessa situação, e considerando que o Cloreto de Suxametônio compõe a caixa de emergência das unidades de saúde, não é possível aguardar a finalização do procedimento licitatório sem expor os serviços de saúde ao risco de desabastecimento. A indisponibilidade do medicamento poderá comprometer atendimentos de urgência e emergência, prejudicando a assistência prestada à população e colocando em risco a continuidade de serviços essenciais. Dessa forma, para garantir a manutenção dos estoques mínimos e assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde, justifica-se a realização da presente contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, em caráter excepcional e temporário, limitada ao quantitativo necessário para suprir a demanda até que o Pregão nº 037/2026 seja definitivamente concluído ou outra solução administrativa seja implementada.