Compra por Dispensa para Aquisição de FLUNARIZINA, DICLORIDRATO 10MG COMPRIMIDO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação por dispensa de licitação tem por objeto a aquisição do medicamento Flunarizina, Dicloridrato 10 mg comprimido, destinado ao abastecimento da rede municipal de saúde. Trata-se de medicamento utilizado na prevenção de crises de enxaqueca e no tratamento de distúrbios vestibulares, sendo importante para a continuidade da assistência farmacêutica prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. A aquisição regular do item estava prevista no Processo nº 09740/2025, protocolado em setembro de 2025, posteriormente apensado a outros processos que resultaram na formação do Pregão nº 037/2026. Contudo, o referido certame encontra-se suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 11 de maio de 2026, sem previsão para sua retomada. Considerando a necessidade contínua do medicamento e o risco de desabastecimento, não é possível aguardar a conclusão da análise do Tribunal de Contas sem comprometer a continuidade dos tratamentos dos pacientes. Dessa forma, a contratação por dispensa, amparada pela Lei Federal nº 14.133/2021, mostra-se necessária e urgente para garantir a manutenção da assistência farmacêutica e a disponibilidade do medicamento até a conclusão do processo licitatório regular.