Compra por Dispensa para Aquisição de HEPARINASÓDICA 5000UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA DE 5ML

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação por dispensa de licitação tem por objeto a aquisição do medicamento Heparina Sódica 5.000 UI/ml solução injetável, frasco-ampola de 5 ml, destinado ao abastecimento da rede municipal de saúde. Trata-se de medicamento essencial utilizado na prevenção e tratamento de eventos tromboembólicos, sendo indispensável para a assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. A aquisição regular do item estava prevista no Processo nº 09737/2025, protocolado em setembro de 2025, posteriormente apensado a outros processos que resultaram na formação do Pregão nº 037/2026. Contudo, o referido certame encontra-se suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 11 de maio de 2026, sem previsão para sua retomada. Considerando a necessidade contínua do medicamento e o risco de desabastecimento, não é possível aguardar a conclusão da análise do Tribunal de Contas sem comprometer a assistência aos pacientes. Dessa forma, a contratação por dispensa, amparada pela Lei Federal nº 14.133/2021, mostra-se necessária e urgente para garantir a continuidade dos atendimentos e a disponibilidade do medicamento até a conclusão do processo licitatório regular.