AQUISIÇÃO DE PROPIONATO DE FLUTICASONA SPRAY NASAL 50 MCG - 3 FRASCOS COM 120 DOSES CADA.(ATEDIMETO DE ORDEM JUDICIAL)

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente, pois é item não acudido em Pregão 272/2025. As tratativas para abertura de novo processo licitatório está protocolado em PG: 1994/2026. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.