Aquisição por dispensa do Medicamento Levomepromazina 25mg comprimido

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação por dispensa de licitação tem por objeto a aquisição do medicamento Levomepromazina 25 mg comprimido, destinado ao atendimento das demandas da rede municipal de saúde e à continuidade dos tratamentos dos pacientes que fazem uso regular do medicamento. Trata-se de item essencial para a assistência farmacêutica, cuja indisponibilidade pode comprometer a continuidade terapêutica, ocasionando prejuízos à saúde dos usuários e impactando negativamente a qualidade do atendimento prestado pelo Município. Cumpre destacar que a aquisição regular do referido medicamento já estava contemplada no Processo de nº 09739/2025, protocolado em setembro de 2025. Posteriormente, em razão da consolidação de demandas e da busca por maior eficiência administrativa, o processo foi apensado a outros Processos, resultando na instauração do Pregão nº 037/2026, destinado à aquisição de medicamentos para abastecimento da rede municipal de saúde. Entretanto, o referido certame encontra-se suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 11 de maio de 2026, permanecendo, até a presente data, sem manifestação conclusiva que autorize o prosseguimento do procedimento licitatório. Tal situação impede a utilização do instrumento licitatório planejado para atendimento da demanda, gerando risco de desabastecimento do medicamento nas unidades de saúde. Considerando que não há previsão para a liberação do certame e que a Administração Pública possui o dever de assegurar a continuidade dos serviços de saúde e o fornecimento regular dos medicamentos necessários à população, tornou-se imprescindível a adoção de medida excepcional para suprir a demanda existente. A interrupção do fornecimento da Levomepromazina 25 mg comprimido poderá acarretar prejuízos aos pacientes em tratamento, comprometendo a assistência farmacêutica prestada pelo Município. Dessa forma, a presente aquisição por dispensa de licitação encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, sendo necessária para evitar o desabastecimento do medicamento e garantir a continuidade da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde, até que o Pregão nº 037/2026 seja liberado e concluído, restabelecendo-se o fluxo regular de fornecimento.