Aquisição por dispensa do Medicamento Clindamicina 300mg comprimido

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação por dispensa de licitação tem por objeto a aquisição do medicamento Clindamicina 300 mg ampola, destinado ao abastecimento da rede municipal de saúde e à continuidade da assistência prestada aos pacientes que necessitam desse medicamento para o tratamento de infecções bacterianas. Trata-se de item essencial para a manutenção dos serviços de saúde, especialmente em situações que demandam administração parenteral, sendo sua disponibilidade indispensável para a adequada assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. A aquisição regular do referido medicamento estava prevista no Processo nº 09740/2025, protocolado em setembro de 2025. Posteriormente, visando à racionalização dos procedimentos administrativos e à obtenção de maior eficiência nas contratações, o referido processo foi apensado a outros Processos correlatos, resultando na instauração do Pregão nº 037/2026. Entretanto, o mencionado certame encontra-se suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 11 de maio de 2026, permanecendo até a presente data sem decisão que autorize o prosseguimento do procedimento licitatório. Em razão dessa suspensão, a Administração encontra-se impossibilitada de efetuar a aquisição do medicamento por meio da contratação originalmente planejada, gerando risco de desabastecimento dos estoques e comprometimento da assistência farmacêutica prestada à população. Embora o Município esteja aguardando a manifestação do Tribunal de Contas para dar continuidade ao Pregão nº 037/2026, não é possível postergar a aquisição até a conclusão desse processo, uma vez que a falta do medicamento poderá acarretar prejuízos aos tratamentos em andamento, comprometer a assistência aos pacientes e afetar a continuidade dos serviços públicos de saúde. Dessa forma, para assegurar o abastecimento da rede municipal de saúde e evitar a interrupção do fornecimento do medicamento, torna-se necessária a presente contratação por dispensa de licitação, amparada pela Lei Federal nº 14.133/2021, em caráter excepcional e temporário, até que seja possível a conclusão do procedimento licitatório regular e o restabelecimento do fornecimento por meio da contratação definitiva.