Aquisição por dispensa do Medicamento Alopurinol 100mg comprimido- 40.000 comprimidos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Alopurinol é um medicamento amplamente utilizado no tratamento e prevenção da hiperuricemia, da gota crônica e de outras condições associadas ao excesso de ácido úrico no sangue. Sua ação consiste na redução da produção de ácido úrico pelo organismo, prevenindo a formação e o acúmulo de cristais nas articulações, rins e demais tecidos. O medicamento também é utilizado em pacientes com cálculos renais de ácido úrico e em determinadas situações clínicas relacionadas a tratamentos oncológicos que podem provocar elevação significativa dos níveis de ácido úrico. A utilização contínua do Alopurinol é fundamental para prevenir crises dolorosas de gota, complicações articulares, formação de cálculos renais, comprometimento da função renal e outras complicações decorrentes do controle inadequado da doença. A interrupção do tratamento pode resultar no agravamento do quadro clínico dos pacientes, aumento da demanda por atendimentos médicos e prejuízos à qualidade de vida dos usuários. Ressalta-se que o referido medicamento já se encontrava contemplado em Processo de Compra (PG) protocolado em 12/09/2025. Posteriormente, esse processo foi apensado a outros processos administrativos, originando o Pregão nº 037/2026. Entretanto, o referido certame encontra-se suspenso desde 11/05/2026 por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estando a Administração Municipal aguardando manifestação daquele órgão para o regular prosseguimento do processo licitatório. Contudo, diante da demanda contínua existente na rede municipal de saúde e da ausência de previsão para conclusão do certame, não é possível aguardar sua regularização sem comprometer a continuidade dos tratamentos dos pacientes que dependem do medicamento. A indisponibilidade do item poderá ocasionar interrupções terapêuticas, agravamento dos quadros clínicos e aumento da procura por atendimentos especializados e de urgência. Dessa forma, torna-se necessária a aquisição do medicamento por dispensa de licitação, visando assegurar o abastecimento da rede municipal de saúde, garantir a continuidade dos tratamentos e preservar a qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS. A contratação encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, diante da necessidade de atendimento imediato da demanda até a conclusão e regularização do Pregão nº 037/2026.