Aquisição por dispensa do Medicamento Azitromicina 500mg Blister com 5 comprimidos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação por dispensa de licitação tem por objeto a aquisição do medicamento Azitromicina 500 mg, blister com 5 comprimidos, destinado ao abastecimento da rede municipal de saúde e ao atendimento dos pacientes assistidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Trata-se de medicamento amplamente utilizado no tratamento de diversas infecções bacterianas, sendo essencial para a continuidade da assistência farmacêutica e para a efetividade dos tratamentos prescritos aos usuários da rede pública de saúde. A aquisição regular do referido medicamento estava prevista no Processo nº 09740/2025, protocolado em setembro de 2025. Posteriormente, em razão da consolidação das demandas de medicamentos e visando maior eficiência administrativa, o processo foi apensado a outros Processos, resultando na instauração do Pregão nº 037/2026, destinado à aquisição de medicamentos para abastecimento da rede municipal de saúde. Entretanto, o referido certame encontra-se suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 11 de maio de 2026, permanecendo até a presente data sem manifestação conclusiva que autorize o prosseguimento do procedimento licitatório. Em razão dessa suspensão, a Administração encontra-se impossibilitada de efetuar a aquisição do medicamento por meio do processo regular inicialmente planejado, gerando risco de desabastecimento dos estoques e comprometendo a continuidade da assistência farmacêutica prestada à população. Embora o Município esteja aguardando a manifestação do Tribunal de Contas para retomada do certame, não é possível aguardar indefinidamente a conclusão desse processo sem comprometer o atendimento das demandas de saúde existentes. A indisponibilidade da Azitromicina poderá acarretar prejuízos aos tratamentos em andamento, dificultando o adequado atendimento dos pacientes e impactando negativamente a qualidade dos serviços prestados pela rede municipal de saúde. Diante desse cenário, torna-se necessária a realização da presente contratação por dispensa de licitação, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, em caráter excepcional e temporário, visando garantir a continuidade do abastecimento da rede municipal de saúde e evitar o desabastecimento do medicamento até que seja possível a conclusão do Pregão nº 037/2026 e a regularização definitiva do fornecimento por meio da contratação licitatória correspondente.