1. MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS – ATORVASTATINA 80MG - 180COMPRIMIDOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente, pois é item não acudido em Pregão 018/2026. As tratativas para abertura de novo processo licitatório estão sendo providenciadas.Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.