SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS – GALANTAMINA 24MG – 30 COMPRIMIDOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente, pois é item acudido em Pregão 049/2025, porém com saldo zerado.