1. MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS – ARIPIPRAZOL 20MG/ML – FRASCO COM 30ML – 3 FRASCOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente. As tratativas para abertura de novo processo licitatório está protocolada em PG: 1994/2026. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.