MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS – VENVANSE 30MG – ORIGINAL - 270COMPRIMIDOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

1. Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente, pois é item não acudido em Pregão 275/2025. As tratativas para abertura de novo processo licitatório está protocoldo em PG: 5876/2026.Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.