AQUISIÇÃO DE 05 AMPOLAS DE SYNVISC ONE – 6ML (ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente, pois é item não acudido em Pregão 261/2026. As tratativas para abertura de novo processo licitatório estão sendo providenciadas. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.