AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO URBANO (BANCOS, MESAS, COBERTURAS E OUTROS)

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Registramos que para as adesões a ARPs que não sejam oriundas de licitações realizadas no ComprasGOV, que não possuam cadastro naquele sistema, não é possível cadastrar e divulgar o ajuste (Contrato ou AF) no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) com APENAS a fundamentação do art. 86, § 2º e § 3º da Lei Federal nº 14.133/21, pois não há tal opção de seleção. Diante disso, a solução encontrada foi fundamentar, também, no caput do art. 74, dada a inviabilidade de competição diante de uma adesão à ARP, haja vista a documentação da unidade requisitante apontar a razão da escolha da adesão com fornecedor certo (o compromissário da ARP). As adesões cujo certame conste cadastrado no ComprasGov estão seguindo devidamente fundamentadas apenas no art. 86, § 2º e § 3º da Lei Federal nº 14.133/21 pois os ajustes podem ser cadastrados diretamente na licitação originária. No momento não identificamos outra solução para o cadastro do ajuste no PNCP, em atendimento ao art. 94 da Lei Federal nº 14.133/21 sem a fundamentação vinculada conforme o presente caso.