InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços postais, especificamente a modalidade Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), a ser utilizada pela Secretaria de Habitação, visando garantir a comunicação formal e o cumprimento das obrigações legais de notificação, citação e intimação exigidas pela legislação.
MUNICIPIO DE GUARULHOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SP
Dados da publicação
Compra731Controle PNCP46319000000150-1-000199/2026Processo1106.2025/0001142-5ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ do órgão46319000000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SPLocalGuarulhos/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 16:24
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos