Contratação emergencial de prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de saúde (RSS) dos grupos "A", "B" e "E", carcaças de animais de pequeno e médio porte, dos resíduos gerados no Município de Piracicaba, pelo prazo de até 12(doze) meses OU até a finalização da licitação e mandamento (Processo nº 184.731/2025).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso