CONTRATAÇÃO DA PRODESP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A GESTÃO DO CICLO COMPLETO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE MULTAS, DETRAN/SP - CONFORME A ESP Nº E0260778.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

OBSERVA-SE QUE O VALOR ESTIMADO CADASTRADO CONTEMPLA A PROJEÇÃO DOS SERVIÇOS PARA 24 MESES, PARA FINS DE PLANEJAMENTO. O CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA INICIAL DE 12 MESES, COM EMPENHO CORRESPONDENTE A ESSE PERÍODO. A ESTIMATIVA DO SEGUNDO ANO NÃO REPRESENTA COMPROMISSO AUTOMÁTICO DE CONTRATAÇÃO OU PAGAMENTO, FICANDO SUA EXECUÇÃO CONDICIONADA À FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO E À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.