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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de Material de Enfermagem para atender Mandado Judicial

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE · ESP-DEPTO.REG.SAUDE - DRS-IX MARILIA

Valor estimadoR$ 71.769,34
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Dados da publicação

Compra226Controle PNCP46374500000194-1-007960/2026Processo024.00104486/2026-14ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA SAUDECNPJ do órgão46374500000194Unidade compradoraESP-DEPTO.REG.SAUDE - DRS-IX MARILIALocalMarília/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 18:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

INEX 129/2026

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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  8. Em atendimento a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e Decretos Municipais nº 27.089 e nº 27.090, de 22 de janeiro de 2024, elaboramos o presente Termo de Referência, destinado à aquisição de materiais de enfermagem dispensados nas Unidades Básicas de Saúde.MUNICIPIO DE MOGI-GUACU188 · Mogi Guaçu/SP · Dispensa · 24/09/2026
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