Aquisição de materiais de consumo para impressora de cassetes – IPC – kit composto por cartucho, haste de limpeza e dispositivo de selo – para equipamento laboratorial marca Leica (cód. 14060143506).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

À vista dos elementos contidos no presente Processo, CONSIDERANDO o PARECER TÉCNICO (documento 0044676249) e DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE (documento 0045984580), que corroboram com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021, c.c. artigo 1º e 3º do Decreto Estadual 68.304/2024, CONSIDERANDO ainda o PARECER JURÍDICO FOSP Nº 52/2024 (documento 0049258607), que atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações e que me foram conferidas através da Portaria Normativa nº 004 de 13 de março de 2024.