CICLO DE CAPACITAÇÕES, FORMAÇÕES EMPREENDEDORAS E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS VOLTADAS AO PÚBLICO FEMININO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL, A GERAÇÃO DE RENDA E A AUTONOMIA DAS MULHERES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação do SEBRAE, inscrito(a) no CNPJ 43.728.245/0004-95 para a prestação de serviços de capacitação, formação empreendedora e desenvolvimento de competências voltadas ao público feminino, visando o desenvolvimento pessoal e profissional, a geração de renda e a autonomia das mulheres. A ação será promovida pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres de Campinas. A contratação ocorrerá nos termos da tabela e informações abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. A presente contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, conforme previsão contida no art. 75, XV, da Lei 14.133/21: “para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos”.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.