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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços especializado no fornecimento de Gás Natural (canalizado) para o Centro de Operações da Polícia Militar – COPOM

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-CTO. OPERACOES DA PM - COPOM

Valor estimadoR$ 6.625,37
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Dados da publicação

Compra63Controle PNCP46377800000127-1-000073/2025Processo057.00370283/2024-66ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-CTO. OPERACOES DA PM - COPOMLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/01/2025, 10:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

concessionária distribuidora de Gás Natural, será exigida carta de Exclusividade do serviço público emitida pelo contratado, para que assegure a execução do processo por contratação direta (Inexigibilidade) pela administração pública conforme os dispositivos legais aplicado no § 1 do artigo 74 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

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