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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto da contratação será a locação do imóvel, para assegurar a manutenção da instalação da sede das seguintes unidades policiais - Primeiro Distrito Policial de Votuporanga; Terceiro Distrito Policial de Votuporanga; Central de Polícia Judiciária (CPJ) de Votuporanga; e Administração Carcerária - mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, §5, da Lei nº 14.133/2021.

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-DEL.SEC.POL.VOTUPORANGA "DR.RUBENS G.BERT

Valor estimadoR$ 811.487,40
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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP46377800000127-1-000098/2026Processo058.00025043/2025-62ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-DEL.SEC.POL.VOTUPORANGA "DR.RUBENS G.BERTLocalVOTUPORANGA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/01/2026, 11:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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