InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação do Departamento de Água e Esgoto de Bauru – DAE, para fornecimento de serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento/ destino final de esgotos sanitários para atender às necessidades das unidades policiais de: Bauru, por prazo indeterminado (conforme art. 109 da Lei 14.133/2021), em razão da necessidade contínua de utilização de serviços de saneamento básico as unidades policiais supramencionadas.
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-DELEG.SECCIONAL DE POLICIA DE BAURU
Dados da publicação
Compra109Controle PNCP46377800000127-1-000124/2025Processo05800006798/2025-68ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-DELEG.SECCIONAL DE POLICIA DE BAURULocalBAURU/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2025, 17:37
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos