InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lençóis Paulista – SAAE, para fornecimento de serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento/ destino final de esgotos sanitários para atender às necessidades da Delegacia de Polícia de Lençóis Paulista, por prazo indeterminado (conforme art. 109 da Lei 14.133/2021), em razão da necessidade contínua de utilização de serviços de saneamento básico para a unidade policial supramencionada.
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-DELEG.SECCIONAL DE POLICIA DE BAURU
Dados da publicação
Compra112Controle PNCP46377800000127-1-000150/2025Processo058.00006820/2025-70ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-DELEG.SECCIONAL DE POLICIA DE BAURULocalBAURU/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2025, 11:34
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos