DispensaDivulgada no PNCP
Contratação na modalidade de dispensa de licitação de serviço comum , não contínuo, de manutenção corretiva em viatura com fornecimento de peças genuínas, originais ou “equivalentes” desde que certificadas pelas normas da ABNT, para a viatura marca Mitsubishi/Pajero Dakar, Patrimônio Nº 26.889, pertencente à Subfrota da Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto. Serviços: alimentação e sistema elétrico de utilitário.
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-DELEG.SECC.POLICIA DE RIB.PRETO
Dados da publicação
Compra37Controle PNCP46377800000127-1-000258/2026Processo01/26ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-DELEG.SECC.POLICIA DE RIB.PRETOLocalRIBEIRÃO PRETO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/02/2026, 17:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Com fundamento no Artigo 72, inciso IV c/c 75, §7º todos da Lei Federal 14.133/21, consubstanciado ainda no Parecer CJ/SSP n.º 16/2024 e Resolução PGE 55-23.