Contratação dos serviços de manutenção e reforma de telhados, tendo em vista que as unidades policiais instaladas nos municípios de Serra Azul, Santa Rosa de Viterbo, Cravinhos e DelSecPol Sede, foram acometidas por fortes ventos, vindo a arrancar várias telhas e sujar muito as calhas e condutores, causando goteiras incessantes que provocaram inclusive a queima de computador e monitores, sendo premente a necessidade de tal manutenção.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso