Contratação dos serviços de instalação de câmeras no pátio anexo à Delegacia de Polícia de Altinópolis, uma vez que referido local será utilizado para guarda de veículos apreendidos e instalação de sistema de alarme e monitoramento no prédio da Rua Cerqueira César, 333 - Rib. Preto, uma vez que o mesmo se encontra desocupado já tendo sido invadido por morador de rua que furtou inúmeros objetos

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso