DispensaDivulgada no PNCP
renovação certificado digital A3, prazo 3 anos
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-DELEG.SECC.POLICIA DE SB DO CAMPO
Dados da publicação
Compra29Controle PNCP46377800000127-1-000875/2025Processo058.00025161/2025-71ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-DELEG.SECC.POLICIA DE SB DO CAMPOLocalSÃO BERNARDO DO CAMPO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/03/2025, 15:40
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Nos termos do Decreto Estadual nº 48.599/2004, os serviços de certificação digital deverão obrigatoriamente serem contratados da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S.A - IMESP, órgão este posteriormente incorporado pela PRODESP, conforme a Lei Estadual 17.056/2019. Sendo assim, a PRODESP acumulou a atribuição de autoridade certificadora e de registro no Estado.