Contratação de serviço de manutenção ou conservação predial – Administrativo – elétrica de baixa tensão, a ser executado no 1º Distrito Policial de Penápolis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valor enquadra-se no previsto no Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.