Complementação de valor referente à renovação do certificado digital e-CPF A3 – Gov da servidora Natália Pellicciaro de Oliveira, lotada nesta Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A complementação de valor se justifica pelo fato de que, no momento da efetivação da renovação, verificou-se que o certificado da servidora estava expirado, o que impossibilitou o processo padrão de renovação eletrônica. Foi necessário realizar novo procedimento com videoconferência junto à PRODESP, elevando o valor da renovação de R$ 109,89 para R$ 167,26. O acréscimo de R$ 57,37 refere-se exclusivamente a essa adequação técnica. A contratação mantém o mesmo objeto e fornecedor originalmente previsto.