Solicitação de contratação de serviço para renovação de AVCB da Central de Polícia Judiciária de Bauru

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando o prazo exíguo para o trâmite do processo de renovação, considerando que o recurso orçamentário somente foi disponibilizado no dia 11/6/2026 e o atual AVCB expira em 04/7/2026, determino a formalização da contratação direta sem disputa, nos termos do artigo 75, § 3º da Lei 14.133/2021, cuja instrução observou a ampla consulta ao mercado, mediante solicitação de orçamentos a diversos fornecedores do ramo de atividade. Ressalte-se ainda a comprovação pela empresa que apresentou a melhor proposta de notas fiscais de vendas similares, a fim de demonstrar a compatibilidade dos preços com o mercado, em estrito cumprimento ao Artigo 23, §4º da citada norma.