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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 67.985, de 27 de setembro de 2023.

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-DEL.SEC.POL.VOTUPORANGA "DR.RUBENS G.BERT

Valor estimadoR$ 49.620,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP46377800000127-1-002861/2025Processo058.00061907/2024-29ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-DEL.SEC.POL.VOTUPORANGA "DR.RUBENS G.BERTLocalVOTUPORANGA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2025, 15:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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