Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, para atendimento da Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista e das unidades policiais subordinadas, conforme condições e especificações constantes do processo administrativo.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente alteração tem por finalidade complementar a documentação disponibilizada aos licitantes, mediante inclusão do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e da Memória de Cálculo e Análise Técnica para Enquadramento das Áreas e Formação da Estimativa Orçamentária, documentos integrantes da fase preparatória da contratação, visando conferir maior transparência ao dimensionamento técnico do objeto, sem qualquer alteração do objeto, das especificações, dos quantitativos licitados, do valor estimado, das condições de participação, dos critérios de julgamento ou das demais regras do Edital.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.