Prorrogação da contratação dos serviços de remoção de veículos automotores e outros tracionados-GUINCHO, por dispensa de licitação, em caráter transitório e excepcional, por até 90 (noventa) dias, a partir de 01.08.2026 ou até conclusão do processo para contratação dos respectivos serviços, através de pregão eletrônico, cuja sessão p´ública está agendada para o próximo dia 20.08.2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.