Contratação de curso de Gestão Integrada de Almoxarifado e Patrimônio Público - CONSULTRE

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Justifica-se a presente contratação considerando a complexidade e a constante evolução da legislação que rege as contratações públicas. É imperativo garantir que nossos agentes públicos estejam devidamente capacitados para interpretar e aplicar corretamente essas normativas. O dever de capacitação está previsto no art. 7º, inc. II; art. 18, § 1º, inc. X; art. 169, § 3º, inc. I; e art. 173 da Lei federal nº 14.133/21, bem como no art. 10, inc. II, e art. 11, § 2º do Decreto Federal nº 11.246/22.