DispensaDivulgada no PNCP

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SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-DELEG.SECC.POLICIA DE BARRETOS

Valor estimadoR$ 21.510,00
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Dados da publicação

Compra90017Controle PNCP46377800000127-1-003855/2024Processo05800055175202ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-DELEG.SECC.POLICIA DE BARRETOSLocalBARRETOS/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação25/10/2024, 17:11Abertura25/10/2024, 17:11Encerramento31/10/2024, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valor inferior ao limite anula legalmente estabelecido para dispensa de licitação